Projetos

PL-2823/2011

Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Explicação: Proibe que as empresas concessionárias de serviço público inscrevam o consumidor inadimplente em bancos de dados e cadastros de consumidores.

Confira nossas Redes Sociais