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PL-3038/2011

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Explicação: Concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS.

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