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PL-2994/2011

Altera dispositivos das Leis n° 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui parágrafo único no art. 39 da Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Torna insuscetível a fixação de penas substitutivas e a concessão de quaisquer favorecimentos e benefícios ao transgressor, autor de um crime hediondo. O valor auferido em razão do trabalho prestado pelo autor de um crime hediondo deverá ser partilhado em igualdade de condições com a vítima e/ou família do crime que praticou.

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